SÃO PAULO – No apagar das luzes de seu mandato como presidente da República, Michel Temer publicou uma nova medida provisória (MP 868/18) na edição do Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro, com o objetivo de alterar o marco legal do saneamento básico no Brasil. Essa MP retoma a MP do Saneamento 844/18, editada pelo governo em julho e que perdeu a validade em 19 de novembro por falta de acordo para votação. A nova MP do Saneamento, agora, precisa passar por uma comissão especial e ser aprovada em plenário no Congresso e no Senado antes de ser sancionada pelo presidente da República.
No texto apresentado, a Agência Nacional de Águas (ANA), além de gerenciar os recursos hídricos, irá também regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Como resultado, o controle sobre o setor estaria menos ligado aos estados e municípios e mais centralizado no governo federal e o mercado se tornaria mais atrativo para privatizações e investimentos do setor privado.
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De acordo com a Agência Brasil, a ANA passaria a regulamentar os serviços de águas e esgotos, que é de atribuição constitucional dos municípios, e, assim, seria a responsável pela fixação das tarifas. Se aprovada, a MP também estabelecerá que os contratos de saneamento serão estabelecidos por meio de processo licitatória com chamamento público para concessões e parcerias público-privadas – atualmente a licitação pode ser dispensada no caso de contrato com uma empresa pública.
MP do Saneamento levanta debate acirrado
A reportagem da Folha de São Paulo sobre o tema ouviu entidades favoráveis e críticas à nova MP do Saneamento.
“A nova MP só será apreciada pela nova legislatura, então a publicação de uma nova MP é permitida, essa foi a manobra. Acho que é um legado que o governo Temer quer deixar para o setor de saneamento, que não pode continuar como está”, afirmou Percy Soares Neto, diretor da Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto).
“De forma irresponsável, no apagar das luzes de seu governo, o presidente Michel Temer reeditou a MP, sem nenhum diálogo desta gestão com o setor. Uma iniciativa antidemocrática, que pode desestruturar o saneamento no Brasil”, afirma uma nota conjunta das entidades Aesbe (Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais), Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação) e Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental).
A MP do Saneamento anterior, a 844/18, sofreu forte rejeição de representantes do poder político. A medida provisória nem chegou a ser lida no plenário nacional e provocou a união de governadores de 24 estados e diversos partidos e diretrizes ideológicas. O argumento contra a MP é que projeto faria com que o setor de saneamento tenha riscos de desestruturação e de piora das condições fiscais dos governos estaduais, além do agravamento das desigualdades – a maior crítica é sobre o fim ao subsídio cruzado, que indica que recursos arrecadados com a cobrança de tarifas de água e esgoto em áreas mais ricas sejam investidos em municípios mais pobres.
